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"Por força da decisão transitada em julgado nos autos do Processo nº 0077000-45.2009.5.10.0006, em 24 de outubro de 2011, o SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGÊNCIAS foi reconhecido como ÚNICA entidade sindical com poderes de representação da categoria dos servidores das agências reguladoras federais, independentemente de seu regime funcional.” Importante salientar que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS – ANER, possui legitimidade constitucional (art. 5º CF, art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI) e estatutária de defender e representar seus ASSOCIADOS junto as Esferas da Administração Pública, não se confundindo com a defesa e representação da categoria profissional exercida por entidade sindical. Fechar
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