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MOÇÃO DE APOIO - ENTIDADES DO FONACATE - PELA PRIORIZAÇÃO DA MERITOCRACIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO

04/01/2013

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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado, ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, Ministério Público, prevenção e combate à corrupção, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do país, apresenta à sociedade brasileira a presente MOÇÃO pela priorização da meritocracia no âmbito do serviço público, o que requer a redução do número de cargos de indicação política, a qualificação técnica para ocupação dos mesmos, e a valorização das Carreiras de Estado.

Os fatos divulgados pela mídia, relativos à Operação Porto Seguro da Polícia Federal, ensejam uma profunda reflexão acerca das indicações políticas para o exercício de funções públicas. Também nos faz refletir, inclusive, sobre o papel do Senado Federal quanto ao atendimento de sua competência republicana de analisar criteriosamente as indicações para cargos diretivos em órgãos públicos como as Agências Reguladoras e a Advocacia Geral da União, dentre outros, de cujos pretendentes, de acordo com a própria Constituição, exige-se “reputação ilibada”.
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