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ANATEL
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) foi criada pela Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, com a função de órgão regulador das telecomunicações. Ela é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. A natureza de autarquia especial conferida à ANATEL é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Acesse o site: http://www.anatel.gov.br
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A
ANER APÓIA
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