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A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial (Agência Reguladora), vinculada ao Ministério das Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
A ANEEL foi criada em 1996, pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro daquele ano, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.
O quadro de pessoal efetivo da ANEEL, instituído pela Lei nº 10.871/2004, é composto por 365 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 200 cargos da carreira de Analista Administrativos e 200 cargos da carreira de Técnicos em Regulação.
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Filial RJ: Av Rio Branco nº 181 SL. 1907 Ed. Século Frontin Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20040-918
Tel: (21) 2532-6441
E-mail: filial-rio@anerbrasil.org.br
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