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ANVISA
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a função de proteger a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, processos, insumos e tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Saúde. A natureza de autarquia especial conferida à ANVISA é caracterizada pela autonomia administrativa e financeira, além de estabilidade de seus dirigentes. O quadro efetivo da ANVISA é formado por 810 Especialistas em Regulação e Vigilância Sanitária, 150 Técnicos em Regulação e Vigilância Sanitária, 175 Analistas Administrativos e 100 Técnicos Administrativos, todos criados pela Lei 10.871/2004. Acesse o site: http://www.anvisa.gov.br |
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