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Assessoria JurídicaLegislação
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS SERVIDORES EFETIVOS
 Decreto nº 6.530/08
Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agências Reguladoras
 Decreto nº 7.133/10
Regulamenta a Sistemática de Avaliação para Fins de Gratificações dos Servidores Públicos Federais
 Lei nº 10.768/03
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas – ANA
 Lei nº 10.871/04
Dispõe sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
 Lei nº 11.907/09
Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei nº 10.871/04
 Lei nº 9.986/00
Dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
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