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DÚVIDAS
Periodicamente, a ANER promove campanhas judiciais para defender os direitos de seus Associados. Tire aqui suas dúvidas e saiba como participar dos processos. Para mais informações, denúncias e outros, entre em contato conosco pelo email juridico@anerbrasil.org.br.
A inclusão dos Associados nas ações judiciais da ANER é realizada de forma automática. De 4 em 4 meses a ANER apura quem são os Associados que ainda não estão contemplados nas ações e requisita a inclusão destes aos processos em andamento ou procede a abertura de novo processo.
Poderá haver também ações cuja representação seja individual, neste caso haverá campanha específica com as orientações a serem seguidas.
O ingresso nas ações judiciais é gratuito, observando-se apenas que em caso de necessidade de execução de valores haverá um custo de 10% ad exitum a ser pago diretamente ao advogado da ação.
Para saber em qual processo está contemplado basta acessar o link consulta processual no menu ao lado.
A ANER defende apenas demandas de seus Associados, de cunho coletivo, de temas relativos à sua atuação e condição de Servidor Efetivo das Agências Reguladoras. Questões pessoais podem ser esclarecidas e o Associado será orientado a procurar um dos escritórios de advocacia conveniados para a sua defesa.
As principais ações judiciais promovidas pela ANER são:
a) Impedimento do desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias;
b) Percepção da GDAR em 90 pontos para quem ainda não foi avaliado;
c) Percepção de adicional de insalubridade e periculosidade aos Associados que trabalham em tais condições.
Denúncias envolvendo Associado em seu ambiente de trabalho podem ser feitas por meio dos contatos que se encontram no final deste FAQ. Todas as denúncias serão tratas com sigilo absoluto. |
A
ANER APÓIA
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SEDE: SHIS QI 23 - Conjunto 13 - Casa 19 - Lago Sul - Brasília DF - CEP: 71.660-130
Tel: (61) 3273-0512
E-mail: atendimento@anerbrasil.org.br
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Tel: (21) 2532-6441
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