Planejamento e Gestão
Estão estabelecidas nos incisos XVII e XVIII do art. 1º da Lei n. 10.871/2004:
Carreira de Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de Analista Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades
Carreira de Técnico Administrativo, composta de cargos de nível intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
ANEXO I
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
|
AUTARQUIA ESPECIAL |
CARGO |
QUANT. |
|
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações |
720 |
|
ANATEL |
Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações |
485 |
|
|
Analista Administrativo |
250 |
|
|
Técnico Administrativo |
235 |
|
|
Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
150 |
|
ANCINE |
Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
20 |
|
|
Analista Administrativo |
70 |
|
|
Técnico Administrativo |
20 |
|
|
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia |
365 |
|
ANEEL |
Analista Administrativo |
200 |
|
|
Técnico Administrativo |
200 |
|
|
Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural |
435 |
|
ANP |
Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural |
50 |
|
|
Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados e Gás Natural |
50 |
|
|
Analista Administrativo |
165 |
|
|
Técnico Administrativo |
80 |
|
|
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |
340 |
|
ANSS |
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
50 |
|
|
Analista Administrativo |
100 |
|
|
Técnico Administrativo |
70 |
|
|
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários |
220 |
|
ANTAQ |
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários |
130 |
|
|
Analista Administrativo |
70 |
|
|
Técnico Administrativo |
50 |
|
|
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
590 |
|
ANTT |
Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
860 |
|
|
Analista Administrativo |
105 |
|
|
Técnico Administrativo |
150 |
|
|
Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária |
810 |
|
ANVISA |
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária |
150 |
|
|
Analista Administrativo |
175 |
|
|
Técnico Administrativo |
100 |
|
ANA |
Técnico Administrativo |
45 |
|
|
Especialista em Regulação de Aviação Civil |
922 |
|
ANAC |
Técnico em Regulação de Aviação Civil |
394 |
|
|
Analista Administrativo |
307 |
|
|
Técnico Administrativo |
132 |
ANEXO II
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL A SEREM DISTRIBUÍDOS ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS
|
AUTARQUIA ESPECIAL |
QUANTIDADE |
|
ANA |
20 |
|
ANATEL |
70 |
|
ANCINE |
15 |
|
ANEEL |
35 |
|
ANP |
40 |
|
ANS |
40 |
|
ANTAQ |
20 |
|
ANTT |
55 |
|
ANVISA |
40 |
|
ANAC |
50 |
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