Agências Reguladoras
Agências Reguladoras
As Agências Reguladoras são autarquias especiais, criadas por lei, com a função de regular e fiscalizar serviços públicos prestados por particulares no regime de concessão, autorização ou permissão.Elas devem possuir autonomia financeira e independência funcional em relação aos ministérios a que se vinculam de modo a reduzir o impacto político em suas decisões. Outra característica das Agências Reguladoras, que reforça o seu caráter independente, é que são dirigidas por diretorias colegiadas com mandato fixo, com membros indicados pelo presidente da República e sabatinados no Senado Federal.
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- Geral ( 10 Artigos )
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